Se ocorrer, não deterá validade alguma esse ato. A renúncia a qualquer direito trabalhista é nula, e Seroada nulos por pleno direito os atos praticados usando este objetivo por desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos do direito do manejorefregatráfego.Panorama do crime de estupro na lei penal brasileira Compree